“Paradoxalmente, o PL nomeado Animal Não é Coisa acaba por “coisificar” os animais ao permitir o uso e a disposição de animais na experimentação animal, na agropecuária e nas manifestações ditas “culturais” e a retirar-lhes o direito de acesso ao Judiciário, de modo a beneficiar de modo inédito e inconstitucional os respectivos setores econômicos que se utilizam desses animais, em violação de seus direitos fundamentais e dos próprios valores democráticos ao enfraquecer a proteção constitucional que veda a submissão de animais à crueldade e que reconhece todos os animais como sujeitos de direitos. Com isso, o referido PL representa uma gravíssima ameaça aos direitos básicos dos animais mais explorados nas práticas humanas e abre brechas jurídicas absolutamente desastrosas na hipótese de sua aprovação, haja vista o PL alterar a legislação penal especial (Lei Federal 9.605/98), e não o Código Civil.”

Soraya Simon
Sociedade Protetora dos Animais de Curitiba
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