Veja na íntegra Parecer Meio Ambiente – PL 185-2019

*ESTA PROPOSIÇÃO PROTEGE “MAUS CRIADORES”, MUITO MAIS DO QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE. FACILITA A PROCRIAÇÃO DE CÃES E GATOS E DIFICULTA A FISCALIZAÇÃO. DEVE SER ARQUIVADA*

O Projeto de Lei Estadual que visava proibir o comércio de animais por petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos comerciais similares teve subemenda substitutiva geral (ANEXA) aprovada pela Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Paraná, que ao invés de restringir o comércio, amplia e facilita a criação e comércio de cães e gatos no estado do Paraná, afrontando o interesse público, atendendo interesses privados de particulares e empresas que visam o lucro através da exploração animal.

O controle de comércio e criadouros é uma das medidas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para controle de zoonoses e vetores (populacional) desde os anos 90, juntamente com a castração, registro geral animal e educação da população sobre a guarda responsável. Qualquer legislação que contrarie estas medidas é um retrocesso, prejudica o meio ambiente e saúde pública, permite que animais sejam colocados em situação de maus tratos e sofrimento.

Já existe legislação que regulamenta e permite a fiscalização de comércio e criadouros, organizações não governamentais e particulares. Os animais gerados na atual realidade já não são absorvidos por nossa sociedade, sendo que muitos cães e gatos socorridos por maus tratos de propriedades privadas e por abandono em vias públicas são de raça definida, não somente cães e gatos sem raça definida. Ainda hoje, muitos cães e gatos vivem nas ruas ou abrigos privados e públicos, que se mantém com dificuldade e estão super lotados.

Interessante que nesta subemenda há mistura de criadores, pessoas físicas e jurídicas, que visam o lucro através da exploração animal, com organizações sem fins lucrativos e cuidadores independentes que trabalham para que cada vez menos animais sejam gerados.

Esperamos que os Deputados Estaduais procurem se aprofundar sobre este tema e que este projeto de lei seja arquivado, já que não beneficia o coletivo, apenas interesses privados.

Soraya Simon
Sociedade Protetora dos Animais de Curitiba
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